Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 6.224/2023 DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA LEI MARIA DA PENA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INTERFERÊNCIA DIRETA ÀS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Lei 6.224/2023 do Município de Conselheiro Lafaiete, de iniciativa parlamentar, ao autorizar o Poder Executivo a criar o projeta Lei Maria da Penha nas escolas visa tão somente dar efetivamente a alguns aspectos dos direitos fundamentais concernentes à igualdade entre homens e mulheres, bem como resguardar as mulheres no âmbito das relações domésticas de toda forma de agressão, como determina a CF/88 e a Lei Maria da Penha. ... (Continua)