Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Ademais, verificando-se que os presentes embargos declaratórios foram utilizados de forma absolutamente inadequada, sem que existisse na decisão qualquer omissão que pudesse justificar a sua oposição, patente seu caráter protelatório, cumprindo sancionar as partes Embargantes, com a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração não providos.
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