Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO