Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - EX-CÔNJUGE QUE PERMANECE NO IMÓVEL COM OS FILHOS COMUNS - POSSE NÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA

Afigura-se cabível a interposição de recurso de apelação quando a parte impugna o mérito da sentença, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para essa finalidade, nos termos dos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.013. ... (Continua)