Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 466.5635.9097.9232

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 561, a reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse pelo autor. ... ()

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