Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos morais - Pretende a condenação do Município ao pagamento de danos morais em decorrência de lesões provocadas pela deterioração da trava do cinto de segurança no transporte escolar - Sentença de procedência - Recurso das partes.

Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado - Falha no dever de guarda e segurança da aluna no transporte escolar - Ocorrência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pela autora - Não vinga a alegada excludente da responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro - Dano moral configurado - Verba indenizatória arbitrada de maneira razoável e proporcional - A indenização não pode ser excessiva, sob pena de constituir o enriquecimento sem causa, e tampouco ínfima, desmerecendo o lesado e servindo de estímulo a novas práticas indevidas - Consequências do dano de menor potencialidade de risco à saúde e integridade, recomendando a manutenção do valor da indenização - Consectários legais disciplinados nos Temas 905 do C. STJ e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021) - Correção monetária desde o arbitramento na forma da Súmula 362 do C. STJ e juros de mora desde o evento danoso na forma da Súmula 54 do C. STJ. - Honorários advocatícios majorados em sede recursal em desfavor do requerido na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios