Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - INFOJUD - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - CPC, art. 6º - POSSIBILIDADE.

Em conformidade com o princípio da cooperação, os sistemas conveniados foram criados exatamente para interligar o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito ao Banco Central do Brasil e à Secretaria da Receita Federal, impedindo, assim, o alongamento das ações ao impor diligências, conforme jurisprudência do STJ.... (Continua)