Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM A DECISÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

NO PRESENTE CASO, É IMPERIOSO RECONHECER QUE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE, REQUERENDO A CONSOLIDAÇÃO DA MULTA E DEIXANDO DE SE INSURGIR QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA ASTREINTE, CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PORTANTO, CONSUMA-SE A PRECLUSÃO LÓGICA, INCIDINDO O DISPOSTO NO CPC, art. 1.000.  ... (Continua)