Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO -CONTRATO DE INVESTIMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo sido objeto de deliberação em primeiro grau a questão afeta à ilegitimidade passiva, ante o caráter eminentemente revisional da Turma Julgadora, não deve ser conhecida a preliminar, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)