Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II. Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de nova conta para apuração de eventuais diferenças. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... (Continua)