Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41.

pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que o eventual excesso de prazo na investigação não impede o oferecimento ou o recebimento da denúncia, desde que estejam presentes os requisitos do CPP, art. 41 e não haja manifesta ausência de justa causa para a persecução penal. ... (Continua)