Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS VIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, julgou improcedente o pedido inicial, com base no CPC, art. 487, I, ante a impossibilidade de confirmação das formalidades exigidas para testamento particular, especialmente pela ausência de testemunhas vivas que pudessem confirmar a lucidez do testador, a ausência de coação e a própria assinatura do documento. ... (Continua)