Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade telefônica. Fidelização contratual de 24 (vinte e quatro) meses em plano corporativo. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Consumidora que contratou plano telefônico corporativo com cláusula de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses. Portabilidade solicitada após 15 meses. Jurisprudência que é pacífica ao entender que não são abusivas as cláusulas contratuais de fidelidade que, para pessoas jurídicas, estipulam prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. Previsão disposta no art. 59 da Resolução Anatel 632/2014 que é, contudo, condicionada à oportunização de o consumidor contratar plano com prazo de 12 (doze) meses. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos presentes. Probabilidade das alegações do consumidor, verossimilhança da falha dos serviços prestados pela ré e hipossuficiência técnica. Fornecedora ré que não se desincumbiu de comprovar o cumprimento da obrigação prevista na parte final do art. 59 da resolução 632/2014 da ANATEL. Ausência de prova de que foi garantido à autora a contratação por prazo de 12 meses. Reconhecimento da nulidade da cláusula. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Multa indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)