Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO TOTAL OU VENCIMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que, em ação civil pública ajuizada contra o Município de Teófilo Otoni, julgou improcedente o pedido de cálculo das horas extras com base na remuneração total dos servidores municipais, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)