Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇAO DE DANOS - RECURSO INTEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS - NULIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ANULAÇÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO PROCESSUAL.

alegação de intempestividade da apelação deve ser afastada quando a interposição do recurso ocorre dentro do prazo legal, conforme os critérios de contagem estabelecidos pelo CPC, art. 219. ... (Continua)