Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que réus realizem as obras necessárias para interrupção dos danos mencionados. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Ao contrário do que a parte recorrente defende, em cognição sumária, há indícios de que os danos suportados pela parte autora se originariam do imóvel acima, de propriedade dos réus. As imagens colacionadas indicam as infiltrações na parte superior das paredes do imóvel de propriedade dos agravados. Ademais, a conclusão do vistoriador, integrante dos quadros da Secretaria Municipal de Defesa Civil do Município de Nova Friburgo, favorece, no atual estágio, a tese autoral. Embora sem o crivo do contraditório, já que ausente a participação dos recorrentes em tal vistoria, deve-se privilegiar, entre os interesses tutelados, aquele que melhor atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana. O fato de não haver riscos na estrutura dos imóveis envolvidos não afasta a urgência no sentido de que a parte autora não conviva mais com as infiltrações e os problemas daí correlatos. A propósito, segundo os réus, os reparos indicados pela Defesa Civil e reportados na decisão alvejada já teriam sido realizados. Consequentemente, as razões para a ocorrência das infiltrações questionadas serão apuradas apenas em cognição exauriente. Nesse aspecto, a concessão ou o indeferimento da antecipação de tutela se insere no âmbito de conhecimento que a lei confere ao julgador monocrático no momento em que proferida. De acordo com o disposto na Súmula 59, desta Corte de Justiça, «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à Lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos., não estando o presente caso aí englobado. Precedentes desse TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)