Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE PARCELAS. FALHA DO EMPREGADOR E DO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DO ITAÚ UNIBANCO S/A, EM FUNÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR NÃO TER SIDO EFETUADO O REPASSE DOS DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO À ENTIDADE BANCÁRIA COM A QUAL CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, ALÉM DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DO EMPREGADOR; (II) A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS EFETUOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, DESCUMPRINDO O CONTRATO AO NÃO VERIFICAR OS REPASSES PELO EMPREGADOR. 4. O EMPREGADOR TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS, CONFORME ART. 5º, §1º E § 2º DA Lei 10.820/2003, POR NÃO REPASSAR AS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA AO BANCO, VIOLANDO SUA OBRIGAÇÃO LEGAL. 5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO ABALO MORAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6. O VALOR DOS DANOS MORAIS FOI REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOR PREJUÍZO. 7. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DA NEGATIVAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É COMPARTILHADA ENTRE O BANCO E O EMPREGADOR, QUANDO ESTE ÚLTIMO DEIXA DE REPASSAR VALORES DESCONTADOS EM FOLHA, E AQUELE, POR SUA VEZ, PROMOVE A INSCRIÇÃO SEM VERIFICAR OS REPASSES. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO. 3. OS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 927; Lei 10.820/2003, ART. 5º, §1º E §2º; STJ, SÚMULA 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.345.802/MT, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, DJE 27/02/2019; RESP 1.707.577/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE 19/12/2017.