Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à falta de regularização da representação processual. O autor recorreu buscando a anulação da sentença, alegando que a inicial atendia aos requisitos legais e que o documento exigido era dispensável. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a falta de regularização da representação processual no caso a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir3. A regularização da representação processual é imprescindível para a propositura de ação, conforme CPC, art. 104 e CPC art. 320, e o documento apresentado não atendia aos requisitos legais.4. A determinação judicial de emenda da inicial foi fundamentada na prevenção de litigância predatória, conforme recomendações do NUMOPEDE e Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é essencial para a propositura de ação. 2. A prevenção de litigância predatória justifica exigências adicionais na representação processual. Legislação Citada: CPC, arts. 104, 320, 321, 485, 654, 139, III, 1026, § 2º. Código Civil, art. 654. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000113-90.2024.8.26.0358, Rel. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1006205-26.2024.8.26.0248, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. TJSP, Apelação 1016850-65.2024.8.26.0554, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 03/10/2024... (Continua)