Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente para condenar Ismael Pinheiro dos Santos Filho por lesão corporal grave, ao ofender a integridade corporal de Sônia Maria de Oliveira com um canivete, causando-lhe incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente do membro superior direito.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu por lesão corporal grave e se há aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos.4. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, confirma a agressão pelo réu, afastando a alegação de legítima defesa e insuficiência de provas.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A lesão corporal grave foi caracterizada pela agressão dolosa com uso de canivete. 2. A ausência de provas de que ocorreu legítima defesa reforça a manutenção da condenação..Legislação Citada: CP, art. 129, § 1º, I e III... (Continua)