Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO - QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER - NECESSIDADE.
Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c Lei 10.257/2001, art. 12, §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.... ()
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