Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO (III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE (VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA) EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE REGIÃO ADMINISTRATIVA EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BAIRRO ONDE SE DERAM OS FATOS EM QUESTÃO, PORQUANTO O ENDEREÇO ONDE OCORREU O FATO PASSOU A INTEGRAR O NOVO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, INTEGRANTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA - BARRA DA TIJUCA, A PARTIR DO ADVENTO DO DECRETO MUNICIPAL 54.405/24. SUSTENTA O JUÍZO SUSCITANTE, TODAVIA, QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO CRIMINOSO SERIA DO JUÍZO SUSCITADO EM RAZÃO DA REGRA DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS, INSCULPIDA NO CPC, art. 87 C/C CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º, QUE PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. CONCLUI, ASSIM, QUE A ALTERAÇÃO DO NOME DO BAIRRO E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO SE ENQUADRARIA NAS HIPÓTESES EM QUE A COMPETÊNCIA NÃO SERIA DEFINIDA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SEJA, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ORIGINADO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.646, DE 17/11/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO 54.405, DE 30/04/2024, OS QUAIS, AO FIM E AO CABO, CRIARAM O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, DA DIVISÃO ENTRE OS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ. LEI MUNICIPAL QUE NÃO TEM FORÇA PARA AFRONTAR DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL E/OU FEDERAL, SENDO NECESSÁRIO O EXAME DOS REQUISITOS PARA A EVENTUAL PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DESTE OU DAQUELE JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE AFIGURAM A CORRETA E SEGURA ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.