Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Claudemir Moura dos Santos contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, além de 167 dias-multa, no mínimo legal, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa sustenta insuficiência probatória para condenação e, subsidiariamente, requer a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da mesma lei). ... (Continua)