Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERMO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DO NÚMERO EXIGIDO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO EM FACE DO DETRAN/RS E DAER/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DE SÉRIE CRV0989829 E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) 2014/0039880-0, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONSTATADOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO CONDUTOR INFRATOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E A FORMA COMO FOI CONSTATADA A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. III. O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, PREVISTO NO ART. 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), POSSUI PRESUNÇÃO DE VALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O TERMO APRESENTADO POSSUI FALHA QUANTO AO NÚMERO DE TESTEMUNHAS, APRESENTANDO APENAS A ASSINATURA DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A ABORDAGEM, SEM A PRESENÇA DE UMA SEGUNDA TESTEMUNHA, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TENHA SE RECUSADO A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ADEMAIS, A INFRAÇÃO FOI TIPIFICADA COM BASE NO CTB, art. 165, E NÃO NO ART. 165-A, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA RECUSA AO TESTE. IV. RECURSO DESPROVIDO.