Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DO DECISUM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR OFENSA AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DISCUSSÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE COM O ÍNDICE UTILIZADO PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS (SELIC). TESE DEBATIDA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.217/STF, PENDENTE DE JULGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO QUE DEVE SER DISPENSADO À MATÉRIA EM VISTA DA TESE JÁ FIXADA NO TEMA 1062/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.