Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de Herdeiros. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Celsa Acebedo Fernandez e Outros contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração em fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de deferimento da habilitação de sucessora e condicionou o levantamento de valor à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros e levantamento de valores de precatório. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência atual do STJ exige a apresentação de certidão de inventariança para levantamento de valores. 4. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade do processo, mas não substitui a necessidade de inventário para a definição dos quinhões hereditários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros não dispensa a comprovação de inventário para levantamento de valores. 2. A apresentação de certidão de inventariança ou formal de partilha é imprescindível. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 1.784; CPC, arts. 611, 687 a 692, 778, § 1º, II, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Agravo Interno no Precatório 5.236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25/06/21; Agravo de Inst. 2393351-80.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câm. de Direito Público, j. 26/02/25; Agravo de Inst. 2314834-61.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2025