Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Procedência - Insurgência dos embargantes quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais - Aplicação do princípio da causalidade - Embargantes deram causa à constrição indevida ao não cuidarem da regularização de sua aquisição, mediante o registro na matrícula dos imóveis - Verba honorária que deve ficar a cargo deles - Exegese da Súmula 303/STJ - Precedentes desta Corte - Pedido de afastamento da condenação à multa - Descabimento - Embargos de declaração manifestamente protelatórios - Inexistência de obscuridade e contradição - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)