Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 462.7566.6537.9904

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO.

Considerando que o julgamento proferido pelo tribunal substitui a sentença no que tiver sido objeto de recurso (CPC, art. 1.008),  não há como sustentar a execução provisória em face da 2ª reclamada, que neste momento encontra-se isenta de condenação. Recurso provido.  ... ()

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