Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Gratuidade de justiça mantida - Documentos aptos à comprovar a hipossuficiência alegada - Ação ajuizada por menor de idade - Julgamento «Ultra Petita afastado - Aplicação do CDC - Menor acometido de déficit de atenção, hiperatividade e dificuldade de aprendizado - Necessidade de avaliação neuropsicológica - Negativa da ré sob o argumento de que o procedimento não se encontra no rol da ANS - Abusividade manifesta - Dano moral, contudo, não configurado - Preliminares afastadas - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido