Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ENTREVISTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE, NO CASO.

NOS TERMOS DO CPC, art. 370, COMPROVANDO O ATESTADO MÉDICO QUE A CURATELADA É PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA PRATICAR CERTOS ATOS DA VIDA CIVIL EM RAZÃO DE SER ACOMETIDA DE RETARDO MENTAL GRAVE, E QUE ESSE ATESTADO FOI CORROBORADO PELA ENTREVISTA, FAZ-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.... (Continua)