Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte. Recurso da autora. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados, mas não no valor pretendido pela recorrente. Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios (artig 85, § 8 - A, do CPC). ... (Continua)