Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU DESAFORAMENTO DO JÚRI - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LICITO E RESIDÊNCIA FIXA - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.

Os argumentos contra a decisão que deferiu pedido ministerial de desaforamento do Júri devem ser apreciados naqueles autos, não servindo o habeas corpus como aceleração de trâmite. Demonstrada a extrema gravidade do delito de homicídio qualificado e existindo nos autos fortes indícios de autoria e comprovada a materialidade, provada está a necessidade excepcional da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 312. Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, mormente em delito gravíssimo, responsável por tamanha repercussão negativa no seio da sociedade.... (Continua)