Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REEXAME DA PROVA. INVIABILIDADE. 

No caso, a prova produzida foi reexaminada no âmbito do duplo grau de jurisdição, inclusive sopesado o aponte fotográfico contra o qual a defesa se insurge, reputando-o nulo. Ocorre que a condenação do ora agravante não decorreu exclusivamente do reconhecimento levado a efeito pelas vítimas, mas, sim, do conjunto de provas produzidas nas esferas policial e judicial. Alegações defensivas de nulidade do aponte fotográfico que requisita revolvimento fático probatório, o que não encontra respaldo nas hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal previstas no CPP, art. 621. No mais, a discordância da defesa constituída com a técnica desenvolvida pela Defensoria Pública no processo de conhecimento não significa deficiência defensiva, tampouco inexistência de defesa, o que não enseja a declaração de nulidade do processo originário. Manutenção da decisão monocrática de não conhecimento da ação de revisão criminal. ... (Continua)