Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Documento que instrui a contestação que deixa claro que a compradora foi previamente cientificada do estado geral de conservação do veículo e dos defeitos mecânicos existentes, concordando com o abatimento no preço concedido pela loja vendedora para que os reparos fossem realizados às expensas da compradora. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Apelante que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com cinco anos de uso. Rescisão contratual incabível. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)