Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO AUTÔNOMO PARA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 

1. Por força do princípio da consunção, os delitos referentes aos artefatos apreendidos no mesmo contexto fático da traficância e visando a garantir o sucesso da empreitada criminosa ficam absorvidos pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que configuram um meio para possibilitar a conduta delituosa mais grave, conforme posição do STJ e jurisprudência desta Corte. ... (Continua)