Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de fornecimento de produtos combustíveis e cessão de marca, firmado entre distribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar de averbação premonitória de bem imóvel. Descabimento. Hipótese que se restringe à fase de executiva. Dicção do CPC, art. 828. Ação de conhecimento que visa justamente constituir título executivo, sem o qual não se justifica a medida. Necessidade de estabelecer o contraditório. Recorrente que objetiva a satisfação do direito pleiteado na petição inicial, descaracterizando a precariedade do instituto da tutela provisória. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)