Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 59). SEGURANÇA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer. LEI - APLICAÇÃO NO TEMPO - PENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no CF/88, art. 5º, XL - «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - FATOR TEMPORAL. A Lei 11.464/07, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência - precedentes. LEI PENAL - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA - EXTENSÃO - IMPROPRIEDADE.

Descabe interpretar analogicamente norma penal benéfica ao acusado a ponto de introduzir, no cenário, quanto a instituto nela não tratado, exigência relativa ao cumprimento de parte da pena para progredir.... (Continua)