Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Renovação do Alvará de Funcionamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Lançamento que se dá de ofício pela autoridade administrativa - Taxa decorrente do exercício do poder de polícia - Prescindível a comprovação da efetiva fiscalização - Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento não afastadas. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.969,96, em dezembro de 2017 (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)