Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte impugnação e determinou observância de juros a contar de 25/02/2015 - Agravo da exequente, impugnada -

Excesso de execução - Reconhecimento - Acórdão que julgou apelação determinou incidência dos juros a contar da primeira inscrição na Dívida Ativa - Documentos juntados com inicial e levados ao conhecimento do Tribunal diziam respeito à períodos a partir de 2015 - Pretensão de executar com base em inscrição ocorrida em 2005, período não pleiteado na fase de conhecimento, sem comprovação documental oportuna e que não integrou o título executivo judicial - Impossibilidade - Violação ao princípio do amplo contraditório e ampla defesa - Documentos que deveriam ter sido juntados com a inicial - Inexistência de justificativa relacionada ao impedimento da apresentação prévia - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 435 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido