Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)