Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICAD - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Observa-se que o juiz, em decisão suficientemente fundamentada e sem exageros, pronunciou o recorrente, agindo nos estritos limites do CPP, art. 413, não havendo, assim, que se falar em nulidade. ... (Continua)