Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando à quitação de saldo devedor de contrato, cumulada com a restituição dos valores pagos - Procedência parcial da ação - Prescrição não operada - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Existência de apólice de seguro de financiamento habitacional - Aposentadoria por invalidez permanente do mutuário - Legitimidade da cobertura securitária - Quitação operada em decorrência do óbito posterior do autor em 2020 - Viabilidade, todavia, da restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro à CDHU até a data do óbito - Impossibilidade de restituição das parcelas anteriores inadimplidas - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade solidária e objetiva da seguradora apelante pelos danos causados, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 12, do aludido diploma - Condenação solidária em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.