Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.(I) ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA E EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

(II) MÉRITO. CHUVA DE GRANIZO E PROLONGADA ESTIAGEM. RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE. RECUSA PARCIAL DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM ALEGADA MÁ-CONDUÇÃO DA LAVOURA DIANTE DE FALHAS DE ESTANDE. ALEGAÇÃO DE RISCO NÃO COBERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA AGIDO COM IMPRUDÊNCIA/NEGLIGÊNCIA NO PLANTIO E CONDUÇÃO DA LAVOURA. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. LAUDO DE VISTORIA FINAL QUE INDICA TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DE GRANIZO. VISTORIA QUE NÃO CONSTATOU MÁ CONDUÇÃO NA LAVOURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DE ÓRGÃOS OFICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO AUTOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0.25% AO MÊS.ARTS. 406 E 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDO, VISTO QUE FIXADO EM BENEFÍCIO DA RECORRENTE.SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.