Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO.

A correção monetária tem natureza de mera atualização do valor da moeda, sendo cabível sua incidência sobre a multa cominatória para preservar o valor real da obrigação. a Lei 6.899/81, art. 1º prevê expressamente a incidência de correção monetária sobre débitos resultantes de decisão judicial. A jurisprudência do STJ reconhece que a correção monetária incide sobre a multa cominatória desde a data do arbitramento, pois não representa acréscimo indevido, mas apenas recomposição do valor devido.... (Continua)