Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE FATURAS. EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO E DESTOANTE DA MÉDIA MENSAL DA ÉPOCA. INSPEÇÃO REALIZADA. CONSUMO QUE REDUZIU SIGNIFICATIVAMENTE APÓS A TROCA DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE HOUVE DESPERDÍCIO OU VAZAMENTO INTERNO PARA RESPONSABILIZAR O CONSUMIDOR. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR COM BASE NA MÉDIA DOS 6 MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE. SENTENÇA DESCONSTITÚIDA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.