Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE -

Ausente dúvida objetiva em relação ao recurso adequado para a hipótese, qual seja, agravo de instrumento, ex vi do CPC, art. 1.015, IV, notadamente porque é interlocutória a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 136), a escolha equivocada do recurso interposto deve ser considerada como erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e inviabilizando o recebimento do apelo - Inadequação da via recursal eleita. Recurso não conhecido... (Continua)