Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTÁRIO CUMULADA COM DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA O SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIO REABILITADO PARA OUTRA FUNÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO EM QUE O AUTOR DEFENDE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERICIA COMPLEMENTAR COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. NO ENTANTO, O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS, PODENDO DETERMINÁ-LAS INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. ALÉM DISSO, COMO SE VERÁ A SEGUIR, A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EVIDENCIOU, DE FORMA SATISFATIVA, A SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO AUTOR E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL OU COMPLEMENTAÇÃO DA JÁ REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)