Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR EDITAL. VALIDADE. TCL. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173.

1. Recursos que, por motivos distintos, não embasam alteração da decisão monocrática. ... (Continua)