Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ASTREINTES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

O STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, decidiu que o CPC/2015 não modificou o entendimento de que a «multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461 [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Assim, se mostra inviável o cumprimento provisório das astreintes uma vez que ainda não foram confirmadas pela sentença de mérito.... (Continua)