Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Notificação extrajudicial. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Suficiência para comprovação da mora. Demais matérias não conhecidas. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida.