Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL AFASTADA DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

pretensão de inexistência de débito cumulada com pleito indenizatório, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, para a reparação de danos decorrentes de fato do produto ou serviço. ... (Continua)